| Projeto: |
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PL 497 06/12/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-497/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0497-2012 |
| Promovente: |
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Carlos Neder / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA, A SER APLICADO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE |
| Assunto: |
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APLICACAO DE RECURSOS / DESTINACAO / DOTACAO ORCAMENTARIA / EDUCACAO EM SAUDE / GASTOS PUBLICITARIOS / ORCAMENTO / PERCENTAGEM / PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA / PUBLICIDADE MUNICIPAL / RECURSOS FINANCEIROS / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0408-2013
ver documento Adm1128-2013
ver documento Saude1423-2013
ver documento FIN0301-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/11/2012 | Encaminhado em 07/12/2012 | | PESQUISA | Recebido em 07/12/2012 | Encaminhado em 18/12/2012 | | SGP22 | Recebido em 21/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 12/03/2013 | | CCJ | Recebido em 12/03/2013 | Encaminhado em 02/05/2013 | | ADM | Recebido em 02/05/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | SAUDE | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | FIN | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | FIN | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 09/06/2020 | | SGP21 | Recebido em 16/06/2020 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 362/2016 de 10/06/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobra o pl 497/2012
Oficio CMSP 131/2017 de 28/03/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações ao pl 497/2012
Oficio CMSP 361/2017 de 02/06/2017 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , reiteração ofício sgp.12 nº 131/2017
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/06/2017 atraves do(a) OF 195/17 // SGP12 362/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento a respeito do pl 497/2012 encaminho cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes, atraves do Documento Recebido nro. 362/2017
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